Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014
Art. 0
(Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação). Constitucional. Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação]. Indenização a Seringueiros. ADCT/88, art. 54-A. Acrescenta.
@NOTAALILNK = ADCT/88, art. 54-A (Indenização a Seringueiros)
@FIM =
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
@FIM =