Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014

Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014
( D.O. 15/05/2014)

(Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação). Constitucional. Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.

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