Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013
Art. 0
Constitucional. Altera o art. 134 da Constituição Federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CF/88, art. 134. Alteração. Defensoria Pública.
@NOTAALILNK = CF/88, art. 134 (Defensoria Pública).
@FIM =
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
@FIM =