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Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013

Artigo


EMENDA CONSTITUCIONAL 74, DE 06 DE AGOSTO DE 2013

(D. O. 07-08-2013)

Constitucional. Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CF/88, art. 134 (Defensoria Pública).
(Arts. - -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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