Legislação
Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010
- Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar 111, de 6/07/2001, que [Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias]. [[ADCT/88, art. 79. ADCT/88, art. 80. ADCT/88, art. 81.]]
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