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Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010

Artigo


EMENDA CONSTITUCIONAL 64, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010

(D. O. 05-02-2010)

Constitucional. Altera o art. 6º da Constituição Federal/88 (CF/88), para introduzir a alimentação como direito social.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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