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Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009

Artigo


EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

(D. O. 10-12-2009)

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - -

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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