Legislação

Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004

Art.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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