Legislação

Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004

Art.
Art. 2º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado João Paulo Cunha - Presidente
Deputado Inocêncio de Oliveira - 1º Vice-Presidente
Deputado Luiz Piauhylino - 2º Vice-Presidente
Deputado Geddel Vieira Lima - 1º Secretário
Deputado Nilton Capixaba - 3º Secretário
Deputado Ciro Nogueira - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador José Sarney - Presidente
Senador Paulo Paim - 1º Vice-Presidente
Senador Eduardo Siqueira Campos - 2º Vice-Presidente
Senador Romeu Tuma - 1º Secretário
Senador Alberto Silva - 2º Secretário
Senador Heráclito Fortes - 3º Secretário
Senador Sérgio Zambiasi - 4º Secretário
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