Legislação
Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004
Art. 1º
Art. 1º
- O caput do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
[ADCT/88, art. 42 - Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:
(...)]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Incidente de Nulidade em Processo Civil
Explore um modelo de petição para propor um incidente de nulidade em um processo civil, detalhando os fundamentos legais e a argumentação jurídica necessária.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial - Responsabilidade Civil do Estado por Danos em Veículo Rebocado pelo DETRAN-PA
Utilize nosso modelo de petição inicial para casos de responsabilidade civil do Estado decorrente de ação equivocada do DETRAN-PA. Ideal para situações onde o veículo foi indevidamente rebocado e apresentou danos. Baseado nos princípios constitucionais de responsabilidade do Estado.
Acesse aqui
