Legislação

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000

Art.
Art. 8º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/09/2000.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Michel Temer - Presidente
Deputado Heráclito Fortes - 1º Vice-Presidente
Deputado Severino Cavalcanti - 2º Vice-Presidente
Deputado Ubiratan Aguiar - 1º Secretário
Deputado Nelson Trad - 2º Secretário
Deputado Jaques Wagner - 3º Secretário
Deputado Efraim Morais - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador Antonio Carlos Magalhães - Presidente
Senador Geraldo Melo - 1º Vice-Presidente
Senador Ademir Andrade - 2º Vice-Presidente
Senador Ronaldo Cunha Lima - 1º Secretário
Senador Carlos Patrocínio - 2º Secretário
Senador Nabor Júnior - 3º Secretário
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