Legislação

Emenda Constitucional 27, de 21/03/2000

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/03/2000.

Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER - Presidente
Deputado HERÁCLITO FORTES - 1º Vice-Presidente
Deputado SEVERINO CAVALCANTI - 2º Vice-Presidente
Deputado UBIRATAN AGUIAR - 1º Secretário
Deputado NELSON TRAD - 2º Secretário
Deputado JAQUES WAGNER - 3º Secretário
Deputado EFRAIM MORAIS - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente
Senador GERALDO MELO - 1º Vice-Presidente
Senador ADEMIR ANDRADE - 2º Vice-Presidente
Senador RONALDO CUNHA LIMA - 1º Secretário
Senador CARLOS PATROCÍNIO - 2º Secretário
Senador NABOR JÚNIOR - 3º Secretário
Senador CASILDO MALDANER - 4º Secretário
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