Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995
Art. 0
Constitucional. Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 25.]]
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Constitucional. Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 25.]]
@FIM =
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
@FIM =