Legislação
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993
- A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
§ 1º - A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.
§ 2º - Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, [b], e VI, nem o disposto no § 5º do art. 153 da Constituição. [[CF/88, art. 150. CF/88, art. 153.]]
§ 3º - O produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo não se encontra sujeito a qualquer modalidade de repartição com outra entidade federada.
§ 4º - (Revogado pela Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01/03/1994).
Redação anterior (original): [§ 4º - Do produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo serão destinados vinte por cento para custeio de programas de habitação popular.]
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