EMENDA CONSTITUCIONAL 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993

(D. O. 18-03-1993)


Art. 2º

- A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

§ 1º - A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.

§ 2º - Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, «b», e VI, nem o disposto no § 5º do art. 153 da Constituição.

§ 3º - O produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo não se encontra sujeito a qualquer modalidade de repartição com outra entidade federada.

§ 4º - (Revogado pela Emenda Const. de Rev. 1, de 01/03/1994).

  • Redação anterior : «§ 4º - Do produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo serão destinados vinte por cento para custeio de programas de habitação popular.»
1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.5694.6000.0100
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. IPMF. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF. CF/88, art. 5º, § 2º, e CF/88, art. 60, § 4º, I e IV, e CF/88, art. 150, III, «b», e VI, «a», «b», «c» e «d».
«1 - Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua e de guarda da Constituição (CF/88, art. 102, I, «a»).

2 - A Emenda Constitucional 3/1993, art. 2º, que, autorizou a União a instituir o IPMF, incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no § 2º, desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica «a CF/88, art. 150, III, «b» e VI», porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros): 1. - o princípio da anterioridade, que e garantia individual do contribuinte (CF/88, CF/88, art. 5º, § 2º, art. 60, § 4º, IV e CF/88, art. 150, III, «b»); 2. - o princípio da imunidade tributaria recíproca (que veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que e garantia da Federação (CF/88, art. 60, § 4º, I, e CF/88, art. 150, VI, «a»);

3. - a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (CF/88, art. 150, III) sobre: «b»): templos de qualquer culto; «c»): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e «d»): livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; 3. Em consequência, e inconstitucional, também, a Lei Complementar 77/1993, sem redução de textos, nos pontos em que determinou a incidência do tributo no mesmo ano (Lei Complementar 77/1993, art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas na CF/88, art. 150, VI, «a», «b», «c» e «d» (Lei Complementar 77/1993, art. 3º, Lei Complementar 77/1993, art. 4º e Lei Complementar 77/1993, art. 8º).

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993.»

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