Emenda Constitucional MG 100, de 04/09/2019
Art. 0
Constitucional. Altera à CE/MG, art. 160 da Constituição do Estado e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CE/MG, art. art. 160. Alteração.
@FIM =
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: [[CE/MG, art. 64.]]
@FIM =