Legislação
Decreto 99.684, de 08/11/1990
Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 47- Constituem infrações à Lei 8.036/1990:
I - não depositar mensalmente a parcela referente ao FGTS;
II - omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador;
III - apresentar informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;
V - deixar de efetuar os depósitos com os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.
Parágrafo único - Por trabalhador prejudicado o infrator estará sujeito às seguintes multas:
a) de dois a cinco BTN, nos casos dos incisos II e III; e
b) de dez a cem BTN, nos casos dos incisos I, IV e V.
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Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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Este modelo de petição inicial é destinado à resolução ou rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, devido ao não pagamento das prestações pelo comprador, que já foi notificado extrajudicialmente.
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