Legislação

Decreto 91.781, de 15/10/1985

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Tributário. Acrescenta parágrafos ao art. 7º do Decreto 87.043, de 22/03/1982, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Salário-Educação.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 87.043/1982 (Salário-educação. Regulamento)
Decreto-lei 1.422/1975 (Salário-educação)
CF/88, art. 212, § 5º (Salário-Educação).
Lei 9.424/1996, art. 15 (Salário-Educação. Alíquotas)
Lei 9.766/1998 (Salário-Educação)
Decreto 6.003/2006 (Contribuição social do salário-educação)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO os propósitos governamentais de dignificação social e valorização profissional do magistério, contidos na proposta «Educação para Todos»;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ao magistério municipal perspectivas de carreira e de aperfeiçoamento funcional, mediante normas estatutárias específicas, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já