Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 335
NORMA REVOGADA.
Parte II - PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL (Ir para)
Título V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 335- A importância não recebida em vida pelo segurado empregador rural pode ser paga aos seus dependentes habilitados a pensão e, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Perdas e Danos Devido a Defeito em Peça de Trator
Esta petição inicial é destinada a requerer indenização por perdas e danos causados pela compra de uma peça defeituosa para um trator, que não recebia sinais do satélite por ter sido desativada pelo fabricante, resultando em prejuízo significativo devido à perda da janela de plantio.
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Modelo de Petição para Regularização de Lote Rural de Posse
Modelo de petição para a regularização de lote rural de posse, com fundamentação legal na legislação pertinente à regularização fundiária e propriedade rural.
Acesse aqui
