Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total).
Decreto 94.512/87 (art. 254).
(...) @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento
Decreto 94.512/87 (art. 254).
(...) @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o item III do art. 81 da Constituição e tendo em vista a Lei 6.439, de 01/09/77, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, decreta: