Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 229
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Petição Inicial para Inventário com Cláusula de Incomunicabilidade
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Modelo de Petição de Ação por Desvio de Função
Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
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