Legislação
Decreto 73.617, de 12/02/1974
Título V - DO FUNRURAL (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 91- O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social, tem por finalidade executar o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, nos termos deste Regulamento.
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Modelo de petição para requerer a extinção da execução de cumprimento de sentença após a imissão na posse do imóvel, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, com pedido de honorários advocatícios, multa e demais cominações legais.
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Este modelo de petição é destinado a formalizar o pedido de dissolução de uma sociedade comercial formada por dois sócios. O requerente deseja dissolver a sociedade amigavelmente, propondo a compra da parte pertencente ao sócio requerido. O documento aborda os fundamentos legais e argumentos jurídicos necessários para tal solicitação, incluindo conceitos, definições e jurisprudências relevantes.
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