Legislação
Decreto 73.617, de 12/02/1974
Título V - DO FUNRURAL (Ir para)
Capítulo II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNRURAL (Ir para)
Art. 101- Os Departamentos, as Diretorias Regionais e o Centro de Processamento de Dados serão administrados por Diretores, as Coordenadorias por Coordenadores a Procuradoria Geral por Procurador-Geral; a Inspetoria Geral por Inspetor-Geral; a Auditoria Financeira por Auditor-Chefe; a Assessoria de Segurança e Informações por Assessor-Chefe e o Gabinete por Chefe; todos nomeados pelo Diretor-Geral.
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Este modelo de petição é destinado para uso em casos onde um inventariante, após ser removido de suas funções, falha em repassar os alugueres recebidos durante sua gestão à nova inventariante nomeada. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica e pedidos específicos baseados no Direito de Sucessões e nas obrigações fiduciárias do inventariante.
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Este modelo de contrarrazões à apelação é destinado a processos na Justiça Federal, contendo fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e as defesas que podem ser opostas. O documento visa orientar na elaboração de uma resposta efetiva às razões de apelação apresentadas pela parte contrária, assegurando a manutenção da decisão favorável em primeira instância.
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