Legislação
Decreto 53.153, de 10/12/1963
Capítulo I - DO DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA (Ir para)
Art. 5º- A prova de filiação, asseguradora do direito ao salário-família, será feita mediante a certidão do registro civil de nascimento, ou, para os casos especiais de filiação legitima, pelas demais provas admitidas na legislação civil (arts. 29 e 31).
§ 1º - As certidões expedidas para os fins deste artigo poderão conter apenas breve extratos dos dados essenciais e, no termos do § 3º do art. 4º da Lei 4.226, de 03/10/63, são isentas de selo, taxas ou emolumentos de qualquer espécie, assim como reconhecimento de firmas a elas referentes, quando necessário.
§ 2º - Os Cartórios do Registro Civil poderão, consoante as possibilidades do serviço, estabelecer prazo de até 10 (dez) dias para sua concessão.
§ 3º - Quando do registro do nascimento, os Cartórios expedirão, desde logo, conjuntamente com a certidão comum, o breve extrato dos dados essenciais, para efeito deste Regulamento, nos termos do § 1º deste artigo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Utilize este modelo prático e detalhado de petição inicial para a Ação de Dissolução de Sociedade Limitada, completo com referências legais, constitucionais e súmulas, para auxiliar na sua argumentação jurídica.
Acesse aqui
Modelo de acordo trabalhista extrajudicial envolvendo pagamento de verbas rescisórias pendentes, com cláusulas sobre pagamento parcelado, multa por atraso, e honorários advocatícios.
Acesse aqui
