Legislação
Decreto 53.153, de 10/12/1963
Capítulo I - DO DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA (Ir para)
Art. 3º- Tem direito ao Salário-Família todo empregado como tal definido no art. 3º e seu parágrafo único da consolidação das leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração das empresas mencionadas no art. 2º com a ressalva constante da parte final do mesmo artigo.
[Caput] com redação dada pelo Decreto 59.122, de 24/08/66. Vigência em 01/09/66.
Redação anterior: [Art. 3º - Tem direito ao salário-família todo empregado, como tal definido no art. 3º e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, em serviço nas empresas mencionadas no art. 2º com a ressalva constante da parte final do mesmo artigo.]
Parágrafo único - Quando pai e mãe forem empregados, nos termos deste artigo, assistirá a cada um, separadamente, o direito ao salário-família, com relação aos respectivos filhos.
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