Legislação
Decreto 12.585, de 08/08/2025
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 10.592, de 24/12/2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei 11.952, de 25/06/2009, e a Lei 14.757, de 19/12/2023.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15-A, art. 16-A e art. 19 da Lei 11.952, de 25/06/2009, DECRETA: [[Lei 11.952/2009, art. 15-A. Lei 11.952/2009, art. 16-A. Lei 11.952/2009, art. 19.]]
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