Legislação
Decreto 12.555, de 16/07/2025
Art. 35
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 35- Ato conjunto do Ministério de Portos e Aeroportos e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disporá sobre os critérios e as diretrizes para o afretamento de embarcação sustentável, no âmbito de suas competências.
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