Legislação
Decreto 12.536, de 27/06/2025
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 15.142, de 3/06/2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 15.142, de 3/06/2025, e no art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei 12.288, de 20/07/2010, DECRETA: [[Lei 12.288/2010, art. 1º.]]
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