Legislação
Decreto 12.456, de 19/05/2025
Art. 9º
CAPÍTULO II - DOS FORMATOS DE OFERTA DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 9º- É vedada a oferta de cursos de graduação a distância:
I - da área de saúde, observado o disposto no art. 8º; [[Decreto 12.456/2025, art. 8º.]]
II - de licenciaturas; e
III - que venham a ser definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
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