Legislação
Decreto 12.448, de 30/04/2025
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.566, de 30/07/2025, art. 2º (Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX)Decreto 12.566, de 30/07/2025, art. 1º (art. 1º, 6º e 12)
Decreto 12.477, de 30/05/2025, art. 3º (Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII)
Decreto 12.477, de 30/05/2025, art. 1º (arts. 1º, 12 e 21
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 68 da Lei 15.080, de 30/12/2024, DECRETA: [[Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Lei Complementar 101/2000, art. 13. Lei 15.080/2024, art. 68.]]
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