Legislação
Decreto 12.019, de 16/05/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 5.113, de 22/06/2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 20, caput, XVI, «c», da Lei 8.036, de 11/05/1990, DECRETA: [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]
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