Legislação
Decreto 11.956, de 21/03/2024
Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, caput, IV, da Lei 12.288, de 20/07/2010, e no art. 18, caput, I, da Lei 12.852, de 5/08/2013 - Estatuto da Juventude, DECRETA: [[Lei 12.288/2010, art. 10. Lei 12.852/2013, art. 18.]]
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Este modelo de petição é destinado à ação de exigir contas contra uma inventariante removida, por apropriação indevida de valores do inventário e falta de andamento processual, em defesa dos interesses do filho unilateral do de cujus.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário, baseado em uma situação hipotética de posse pacífica e desenvolvimento produtivo de imóvel rural, com fundamentação legal e doutrinária relevante.
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