Legislação
Decreto 11.718, de 28/09/2023
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.952, de 19/03/2024, art. 1º (art. 3º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84,?caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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