Legislação
Decreto 11.618, de 24/07/2023
- Ficam revogados:
I - os incisos I a IV do caput do art. 9º do Decreto 9.858/2019; e [[Decreto 9.858/2019, art. 9º.]]
II - o art. 1º do Decreto 10.475, de 27/08/2020, na parte em que altera os incisos V a XVI do caput do art. 4º do Decreto 9.858/2019. [[Decreto 10.475/2020, art. 1º. Decreto 9.858/2019, art. 4º.]]
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