Legislação

Decreto 9.858, de 25/06/2019

Artigo


Art. 4º

- A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar é composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República;

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. II).
  • Redação anterior: [II - Ministério da Defesa;]

III - Ministério da Defesa;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. III).
  • Redação anterior: [III - Ministério das Relações Exteriores;]

IV - Ministério das Relações Exteriores;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).
  • Redação anterior: [IV - Ministério da Economia;]

V - Ministério da Economia;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. V).
  • Redação anterior: [V - Ministério da Infraestrutura;]

VI - Ministério da Infraestrutura;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).
  • Redação anterior: [VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;]

VII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. VII).
  • Redação anterior: [VII - Ministério da Educação;]

VIII - Ministério da Educação;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).
  • Redação anterior: [VIII - Ministério da Cidadania;]

IX - Ministério da Cidadania;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. IX).
  • Redação anterior: [IX - Ministério da Saúde;]

X - Ministério da Saúde;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. X).
  • Redação anterior: [X - Ministério de Minas e Energia;]

XI - Ministério de Minas e Energia;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XI).
  • Redação anterior: [XI - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;]

XII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XII).
  • Redação anterior: [XII - Ministério do Meio Ambiente;]

XIII - Ministério do Meio Ambiente;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XIII).
  • Redação anterior: [XIII - Ministério do Turismo;]

XIV - Ministério do Turismo;

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XIV).
  • Redação anterior: [XIV - Ministério do Desenvolvimento Regional; e]

XV - Ministério do Desenvolvimento Regional; e

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XV).
  • Redação anterior: [XV - Comando da Marinha do Ministério da Defesa.]

XVI - Comando da Marinha do Ministério da Defesa.

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XVI).

§ 1º - A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar será coordenada pelo Comandante da Marinha, denominado Autoridade Marítima, observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar 97, de 9/06/1999. [[Lei Complementar 97/1999, art. 17.]]

§ 2º - Cada membro da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º - Nos impedimentos da Autoridade Marítima, as reuniões da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar serão coordenadas pelo representante do Comando da Marinha, que deverá ser um oficial-general, da ativa ou da reserva remunerada.

§ 4º - Os membros da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Defesa.

§ 5º - Cabe ao Coordenador da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar receber e consolidar as indicações e encaminhar a proposta ao Ministro de Estado da Defesa.

§ 6º - Os membros titulares da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e correspondentes.

Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º (acrescenta o § 6º).
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