Legislação

Decreto 11.600, de 17/07/2023

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O Decreto 10.918, de 29/12/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 10.918/2021, art. 3º - [...]
I - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que o presidirá;
II - Ministério da Fazenda;
III - Ministério do Planejamento e Orçamento; e
IV - Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
[...]
§ 2º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional. ] (NR)
[Decreto 10.918/2021, art. 4º - [...]
[...]
Parágrafo único - Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nas assembleias de cotistas do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de acordo com a instrução de voto emitida pelo Ministro de Estado da Fazenda ou pela autoridade a quem for delegada essa atribuição, após oitiva da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda em relação à orientação de que trata o inciso VI do caput. ] (NR)
[Decreto 10.918/2021, art. 6º - A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
[...]] (NR)
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