Legislação

Decreto 11.565, de 14/06/2023

Art. 1º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 1º

- O Decreto 9.305, de 13/03/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 9.305/2018, art. 1º - [...]
I - dois do Ministério da Fazenda, um dos quais o presidirá;
[...]
§ 4º - Os membros do CPFG-Fies serão designados por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
[...]] (NR)
[Decreto 9.305/2018, art. 7º - [...]
[...]
Parágrafo único - A Secretaria-Executiva do CPFG-Fies será exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. ] (NR)
[Decreto 9.305/2018, art. 10 - [...]
Parágrafo único - A integralização de cotas de que trata o caput será autorizada por meio de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, de acordo com a disponibilidade financeira. ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já