Legislação

Decreto 11.560, de 13/06/2023

Art. 1º
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Art. 1º

- O Anexo I ao Decreto 11.396, de 21/01/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 11.396/2023, art. 19 - [...]
[...]
V - propor, apoiar, participar e supervisionar programas de pesquisa e inovação agropecuária, assistência técnica e extensão rural, crédito, garantia de preços, capacitação e profissionalização destinados a agricultores familiares;
[...]
XV - propor a celebração e supervisionar contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
XVI - propor a celebração e os termos do contrato de gestão com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, para a execução das finalidades previstas na Lei 12.897, de 18/12/2013; e
XVII - estabelecer diretrizes e supervisionar a gestão da ANATER.
Parágrafo único - Os demais órgãos com atividades relacionadas às metas e aos indicadores estabelecidos no contrato de gestão serão ouvidos, no âmbito de suas competências, para a definição dos termos do contrato de gestão a que se refere o inciso XVI. ] (NR)

[Decreto 11.396/2023, art. 21 - [...]
[...]
VIII - formular, coordenar, promover e fomentar políticas, programas ou ações de:
[...]] (NR)

[Decreto 11.396/2023, art. 22 - [...]
I - contribuir para a formulação da política agrícola, no que se refere à assistência técnica e extensão rural;
II - formular e coordenar as políticas de assistência técnica e extensão rural, capacitação, construção do conhecimento, formação e profissionalização de agricultores familiares;
III - elaborar, coordenar, avaliar e supervisionar a execução e promover a avaliação dos serviços, dos programas e das ações de assistência técnica e extensão rural;
IV - avaliar os resultados da execução dos contratos de gestão firmados entre o Ministério e a ANATER, nos termos do disposto no § 1º do art. 10 da Lei 12.897/2013; [[Lei 12.897/2013, art. 10.]]
V - propor, anualmente, a aprovação do orçamento da ANATER para a execução das atividades previstas no contrato de gestão;
VI - implementar mecanismos de acompanhamento das ações da ANATER;
VII - articular a integração entre os processos de geração e a transferência de tecnologias adequadas à preservação e à recuperação dos recursos naturais; e
VIII - articular a compatibilidade das programações de pesquisa agropecuária e de assistência técnica e extensão rural. ] (NR)
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