Legislação

Decreto 11.527, de 16/05/2023

Art. 6º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor:

I - no prazo de cento e oitenta dias, contato da data de sua publicação, quanto à parte do art. 1º que altera os seguintes dispositivos do Decreto 7.724/2012:

Vigência em 13/11/2023.

a) o inciso II do caput do art. 32; e [[Decreto 7.724/2012, art. 32.]]

b) a alínea [e] do inciso II do caput do art. 45; e [[Decreto 7.724/2012, art. 45.]]

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 16/05/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Vinícius Marques de Carvalho

(Anexo ao Decreto 7.724/2012, de 16/05/2012)
[GRAU DE SIGILO

Nome:

Cargo:

Nome:

Cargo:

Nome:

Cargo:

Nome:

Cargo:

Nome:

Cargo:

Nome:

Cargo:

TERMODE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO - TCI

ÓRGÃO/ENTIDADE:

CÓDIGODE INDEXAÇÃO:

GRAUDE SIGILO:

CATEGORIA:

TIPODE DOCUMENTO:

DATADE PRODUÇÃO:

FUNDAMENTOLEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:

RAZÕESDA CLASSIFICAÇÃO:

(idênticoao grau de sigilo do documento)

ASSUNTODA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA:

PRAZODA RESTRIÇÃO DE ACESSO:

DATADE CLASSIFICAÇÃO:

AUTORIDADECLASSIFICADORA

AUTORIDADERATIFICADORA

(quandoaplicável)

 

DESCLASSIFICAÇÃOem ____/____/________

(quandoaplicável)

 

RECLASSIFICAÇÃOem ____/____/_________

(quandoaplicável)

 

REDUÇÃODE PRAZO em ____/____/_______

(quandoaplicável)

 

PRORROGAÇÃODE PRAZO em ___/ ____/_____

(quandoaplicável)

_____________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE CLASSIFICADORA

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável)

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO(quando aplicável)

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO(quando aplicável)

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DEPRAZO (quando aplicável)

_____________________________________________________________

ASSINATURADA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DEPRAZO (quando aplicável)

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já