Legislação

Decreto 11.527, de 16/05/2023

Art.

Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, 68art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, DECRETA:

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