Legislação

Decreto 11.526, de 12/05/2023

Art.
Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.249/2022:

I - o § 2º do art. 3º; [[Decreto 11.249/2022, art. 5º.]]

II - o parágrafo único do art. 5º; [[Decreto 11.249/2022, art. 6º.]]

III - o art. 6º; e [[Decreto 11.249/2022, art. 6º.]]

IV - o art. 7º. [[Decreto 11.249/2022, art. 7º.]]

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