Legislação

Decreto 11.524, de 10/05/2023

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera o Decreto 11.428, de 2/03/2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84,?caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 1.578, de 11/10/1977, no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.085, de 23/10/1990, e na Lei 9.019, de 30/03/1995, DECRETA:

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