Legislação
Decreto 11.492, de 17/04/2023
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA (Ir para)
Art. 4º- À Assessoria Especial de Assuntos Técnicos compete:
I - prestar informações técnicas ao Ministro de Estado e emitir pareceres de mérito em assuntos designados;
II - coordenar, em articulação com a Secretaria-Executiva e as demais unidades técnicas, projetos designados pelo Ministro de Estado; e
III - promover a articulação institucional para avaliação de assuntos técnicos de interesse do Ministro de Estado.
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Este modelo de petição é destinado à homologação de sentença estrangeira para execução no Brasil, envolvendo partes com residência no exterior e solicitação de antecipação de tutela para a constrição de bens.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado à contestação de acusações baseadas em fatos não ocorridos, alegando manipulação criminosa e apresentando provas contundentes em defesa, incluindo registros de câmeras de segurança, autos de Boletim de Ocorrência (BO) e selfies, para demonstrar a veracidade dos eventos. A peça busca a reconsideração e a análise das provas pelo Ministério Público e pelo Juiz, defendendo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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