Legislação

Decreto 11.481, de 06/04/2023

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 8.750, de 9/05/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 8.750/2016, art. 1º - Fica instituído o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. ] (NR)
[Decreto 8.750/2016, art. 4º - [...]
I - quarenta e oito membros titulares, dos quais vinte e nove representantes da sociedade civil e dezenove representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, com direito a voz e a voto; e
[...]
§ 1º - [...]
I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV - Ministério da Agricultura e Pecuária;
V - Ministério da Educação;
VI - Ministério da Cultura;
VII - Ministério da Saúde;
VIII - Ministério do Planejamento e Orçamento;
IX - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
X - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
XII - Ministério da Igualdade Racial;
XIII - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
XIV - Ministério da Pesca e Aquicultura;
XV - Ministério das Mulheres;
XVI - Ministério dos Povos Indígenas;
XVII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
XVIII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; e
XIX - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
[...]
§ 9º - Os membros do Conselho serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. ] (NR)
[Decreto 8.750/2016, art. 7º - O Presidente do Conselho será eleito na forma estabelecida pelo inciso II do caput do art. 6º e designado em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima. ] (NR) [[Decreto 8.750/2016, art. 6º.]]
[Decreto 8.750/2016, art. 9º - [...]
[...]
§ 1º - O Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a função de Secretário-Geral do Conselho.
§ 2º - O Secretário-Geral substituirá o Presidente do Conselho em suas ausências e em seus impedimentos. ] (NR)
[Decreto 8.750/2016, art. 10 - A Secretaria-Executiva do Conselho, órgão de apoio técnico e administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único - Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e ao funcionamento do Conselho e da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. ] (NR)
[Seção VII - Das reuniões
Decreto 8.750/2016, art. 15-A - O CNPCT se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.
§ 1º - O quórum de reunião do CNPCT será de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNPCT terá o voto de qualidade. ] (NR)
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