Legislação

Decreto 11.467, de 05/04/2023

Art. 19

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 19

- Ficam revogados:

I - o Decreto 10.203, de 22/01/2020;

II - os seguintes dispositivos do Decreto 10.430/2020:

a) o parágrafo único do art. 3º; e [ [Decreto 10.430/2020, art.3º.]]

b) o § 6º do art. 6º; [[Decreto 10.430/2020, art. 6º.]]

III - o Decreto 10.588, de 24/12/2020; e

IV - o Decreto 11.030, de 01/04/2022.

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