Legislação
Decreto 11.453, de 23/03/2023
Capítulo II - DO FOMENTO DIRETO (Ir para)
Seção IV - DA MODALIDADE DE CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURAIS (Ir para)
Art. 39- O chamamento público para a concessão de bolsas observará o disposto na Seção II, ressalvados os dispositivos relativos a plano de trabalho, análise de instrumento jurídico e demais regras não aplicáveis à natureza jurídica de doação com encargo.
Parágrafo único - O edital de concessão de bolsas poderá prever a destinação de valores fixos, o pagamento de diárias, o ressarcimento de valores relativos a passagens aéreas, o pagamento de despesas com ações formativas ou qualquer outro formato adequado à implementação da modalidade.
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Modelo de petição para indenização por cancelamento de viagem de navio devido ao diagnóstico de COVID-19, abordando a falta de reembolso e atendimento inadequado pela Costa Cruzeiro Turismo.
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Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.
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