Legislação

Decreto 11.417, de 16/02/2023

Art. 2º
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Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 99.274/1990:

a) o art. 5º; e [[Decreto 99.274/1990, art. 5º.]]

b) o art. 6º-C; [[Decreto 99.274/1990, art. 6º-C.]]

II - o art. 1º do Decreto 3.942, de 27/09/2001, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 99.274/1990: [[Decreto 3.942/2001, art. 1º.]]

a) o art. 4º; [[Decreto 99.274/1990, art. 4º.]]

b) o art. 5º; [[Decreto 99.274/1990, art. 5º.]]

c) os § 3º e § 5º do art. 6º; e [[Decreto 99.274/1990, art. 6º.]]

d) o inciso III do caput do art. 7º;[[Decreto 99.274/1990, art. 7º.]]

III - o art. 1º do Decreto 6.792, de 10/03/2009, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 99.274/1990: [[Decreto 6.792/2009, art. 1º.]]

a) o inciso II do caput do art. 4º; [[Decreto 99.274/1990, art. 4º.]]

b) o art. 5º; [[Decreto 99.274/1990, art. 5º.]]

c) o art. 7º; e [[Decreto 99.274/1990, art. 7º.]]

d) o art. 8º; [[Decreto 99.274/1990, art. 8º.]]

IV - o Decreto 9.806, de 28/05/2019;

V - o Decreto 9.939, de 24/07/2019;

VI - o Decreto 10.483, de 10/09/2020; e

VII - o Decreto 11.018, de 30/03/2022.

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