Legislação

Decreto 11.398, de 21/01/2023

Art. 5º
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Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.353/2023:

I - o inciso VI do caput do art. 2º; e [ [Decreto 11.353/2023. ]]

II - do Anexo I:

a) os itens 3 e 4 da alínea [c] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.353/2023, art. 2º.]]

b) os incisos XII a XVI do caput do art. 26; [[Decreto 11.353/2023, art. 26.]]

c) o art. 29; [[Decreto 11.353/2023, art. 29.]]

d) o art. 30; e [[Decreto 11.353/2023, art. 30.]]

e) o inciso V do caput do art. 33. [[Decreto 11.353/2023, art. 33.]]

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