Legislação
Decreto 11.395, de 21/01/2023
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.364/2023:
I - a alínea [e] do inciso I do caput do art. 1º; e [[Decreto 11.364/2023, art. 1º.]]
II - os incisos V e VI do caput do art. 8º. [[Decreto 11.364/2023, art. 8º.]]
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Este modelo de petição visa o cumprimento de sentença que determinou a manutenção de dependentes em plano de saúde após o falecimento do titular. Aborda argumentos legais e constitucionais, além de jurisprudências relevantes.
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Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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