Legislação
Decreto 11.330, de 01/01/2023
Art. 39
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 39- O desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança na Controladoria-Geral da União constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Decreto 11.951, de 18/03/2024, art. 2º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 26/03/2024. Veja Decreto 11.951, de 18/03/2024, art. 5º).Decreto 11.824, de 12/12/2023, art. 2º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 21/12/2023).
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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos - Receita Federal
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos retidos indevidamente pela Receita Federal, após a apresentação de comprovação documental via DIRF pela empresa, com a declaração ainda em malha fiscal.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Concedeu Tutela Antecipada para Arbitrar o Valor do Aluguel sem Laudo de Avaliação
Modelo de petição de Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada para fixar o valor do aluguel sem laudo de avaliação em ação revisional de aluguel.
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