Legislação

Decreto 11.321, de 30/12/2022

Art. 0º
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(Revogado pelo Decreto 11.374, de 01/01/2023, art. 1º). (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 01/01/2023). Administrativo. Tributário. Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei 10.893, de 13/07/2004. [[Lei 10.893/2004, art. 6º.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 11.374, de 01/01/2023, art. 1º (Revogação total)
Decreto 11.374, de 01/01/2023, art. 1º (Revogação total)
Decreto 11.332, de 01/01/2023 (Revogação total. Vigência em 24/01/2023)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º da Lei 10.893, de 13/07/2004, DECRETA: [[Lei 10.893/2004, art. 6º.]]

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