Legislação
Decreto 11.313, de 28/12/2022
Capítulo V - DISPOSIÇÃO FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 38- A fiscalização a que se refere o art. 15 somente aplicará a sanção de multa decorridos doze meses do início da obrigatoriedade de emissão de DT-e, por modo de transporte e por tipo de carga, nos termos do disposto na Lei 14.206/2021, e neste Decreto, conforme cronograma de implantação. [[Decreto 11.313/2022, art. 15.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de ação previdenciária visa a reativação de um benefício previdenciário que foi suspenso pelo INSS devido à alegada falta de comprovação de atividade. Inclui argumentos jurídicos e a apresentação das provas de atividade.
Acesse aqui
Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.
Acesse aqui
